Reportagem publicada no Estadão na edição desta quarta-feira.
Lei de Acesso entra em vigor cercada de dúvidas
A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje sem que a União,
governos estaduais, prefeituras, tribunais de Justiça e assembleias
legislativas tenham regulamentado detalhes de como os pedidos de acesso a
dados serão respondidos aos interessados.
A partir de hoje, todos os órgãos dos três Poderes serão obrigados
pela lei a responder a pedidos de dados feitos pelos cidadãos,
independentemente de motivos, em um prazo de 20 dias, prorrogável por
mais 10.
Mas há dúvidas generalizadas sobre os procedimentos que os cidadãos deverão adotar. No caso do governo federal, o Estadão
obteve um esboço do sistema de atendimento a pedidos feitos pela
internet, que deve entrar hoje em funcionamento. Mas até ontem havia
dúvidas sobre a data da publicação do decreto que detalhará a forma como
as autoridades públicas terão de proceder.
Em São Paulo, o governo estadual também não havia publicado até ontem
o decreto que regulará o acesso aos dados e as instâncias de recurso em
caso de negativas para os pedidos. Segundo a Casa Civil, um grupo
técnico formado em janeiro elaborou, após quatro meses de trabalho, uma
minuta de regulamentação, encaminhada no último dia 7 para o Comitê de
Qualidade da Gestão Pública e para a assessoria jurídica do governador
Geraldo Alckmin. A versão final do decreto é esperada para os próximos
dias.
Questionada pelo Estadão, a Assembleia Legislativa
de São Paulo divulgou nota em que destaca as diversas informações já
expostas pelo órgão em seu site. Informou ainda que os cidadãos que
quiserem comparecer pessoalmente à Casa poderão apresentar seus pedidos
de dados no serviço de protocolo geral, localizado no 1.º andar.
No último dia 12, a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJ-SP) anunciou que até o início da vigência da lei estaria
publicada uma resolução para detalhar o atendimento ao público. Isso,
porém, não aconteceu.
Outros Estados.
No Rio, o governo anunciou apenas que uma comissão está discutindo a
regulamentação da nova lei. Ironicamente, foi negado um pedido do Estadão de acesso a essa comissão, para entrevista.
A Assembleia Legislativa do Rio informou que lançará na internet um
portal, no qual todas as informações com relação a gastos, licitações,
viagens de parlamentares, entre outras, estarão disponíveis. Afirmou, de
forma vaga, que não devem ser liberadas ao público informações
“garantidas por lei”.
Na capital, o secretário da Casa Civil, Pedro Paulo, anunciou um
pacote de medidas para possibilitar que o cidadão possa pedir
informações ao município com mais facilidade. Uma delas foi o
lançamento, ontem à noite, do site Transparência Carioca.
O Executivo, o Legislativo e o Judiciário da Bahia estão atrasados
nos preparativos para a entrada em vigor da nova lei. Em todas as
esferas do poder público do Estado e dos municípios ainda não há
definições de como a lei será aplicada. Em alguns casos, os estudos
sobre o tema nem sequer foram iniciados.
O governo de Minas ainda estuda uma proposta de legislação para
regulamentar como funcionarão os mecanismos exigidos pela lei. Segundo a
Secretaria de Comunicação, o projeto deverá apenas “adequar os
instrumentos” que hoje já existem para disponibilizar dados à população.
/ DANIEL BRAMATTI, FERNANDO GALLO, WILSON TOSTA, EVANDRO FADEL, ANGELA
LACERDA, TIAGO DÉCIMO e MARCELO PORTELA
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